AREsp 2747906 - DECISAO

AREsp 2747906 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12.03.2024 e recurso interposto em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO BASILIO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

APARECIDO BASILIO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Consequências processuais da interposição fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12.03.2024 e recurso interposto em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.