AREsp 2639157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ, no juízo bifásico de admissibilidade, pode reapreciar a tempestividade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de IVALDO FERNANDES (VIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

ESPÓLIO de IVALDO FERNANDES (VIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar requisitos de admissibilidade do recurso (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve nos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ, no juízo bifásico de admissibilidade, pode reapreciar a tempestividade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade