AREsp 2392825 - ACORDAO

O acórdão embargado foi publicado em 27/8/2024; iniciando-se o prazo em 28/8/2024, este findou em 29/8/2024; como a petição dos embargos foi protocolizada em 3/9/2024, estava intempestiva, razão pela qual não se conheceu dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP.

Parties: Embargante: T HAIS CRAVO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual

Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual

Case Brief

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Parties

T HAIS CRAVO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Prazo de dois dias contínuos para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos de declaração
3 Aplicação dos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.