AREsp 2039566 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, mantida a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VOBETO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VOBETO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum na análise de eficácia temporal da norma processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, de modo que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; assim, mantida a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração