AREsp 2469658 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 3/9/2024, após o prazo legal de cinco dias contínuos iniciado em 29/8/2024 e terminado em 2/9/2024, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, sendo manifesta a intempestividade e reconhecido o trânsito em julgado da ação penal.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental
- 2 Intempestividade por protocolo fora do quinquídio legal
- 3 Reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 3/9/2024, após o prazo legal de cinco dias contínuos iniciado em 29/8/2024 e terminado em 2/9/2024, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ, sendo manifesta a intempestividade e reconhecido o trânsito em julgado da ação penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Reconhecer o trânsito em julgado da ação penal.
Full Case Text
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