AREsp 2615355 - ACORDAO

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Verificou‑se que o recurso especial foi interposto após a data em que se modulou a aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval (18/11/2019) e, segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; portanto, sendo a interposição posterior e não havendo hipótese de exceção aplicável, o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Réu: Estado de Roraima; Réu: Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Réu

Instituto AOCP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre feriado de carnaval e alcance temporal dessa modulação

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o recurso especial foi interposto após a data em que se modulou a aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval (18/11/2019) e, segundo o CPC/15 e a jurisprudência do STJ (AREsp n. 957.821), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; portanto, sendo a interposição posterior e não havendo hipótese de exceção aplicável, o recurso é intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade (conforme registrado nos autos)