EAREsp 2667928 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no ato, a regularidade do prazo nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: William Fernandes dos Santos; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prazo Recursal, Devolução De Prazo
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prazo Recursal Devolução De Prazo

Case Brief

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Parties

William Fernandes dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no ato, a regularidade do prazo nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido