AREsp 2658828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência das Leis nº 14.759/2023 e nº 14.939/2024; pela teoria do isolamento dos atos processuais aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição, e não houve nos autos prova de suspensão do prazo no tribunal local, sendo, portanto, manifesto o caráter intempestivo do recurso.

Parties
Autor: JOSE JANUARIO DA SILVA; Autor: SANDRA ROSILENE DO NASCIMENTO SILVA; Agravante/recorrente: FELIPE GONCALVES KALICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Possessória (interdito Proibitório) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Ação Possessória
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Processual Art. 1.003, § 6º, Do CPC Ação Possessória

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Parties

JOSE JANUARIO DA SILVA

Autor

SANDRA ROSILENE DO NASCIMENTO SILVA

Autor

FELIPE GONCALVES KALICKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Possessória (interdito Proibitório) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e da Lei nº 14.759/2023

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto antes da vigência das Leis nº 14.759/2023 e nº 14.939/2024; pela teoria do isolamento dos atos processuais aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exigia a comprovação do feriado local no ato de interposição, e não houve nos autos prova de suspensão do prazo no tribunal local, sendo, portanto, manifesto o caráter intempestivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno