AREsp 2617802 - ACORDAO

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Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC, a nova redação do art. 1.003, § 6º, introduzida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados anteriormente; o agravo em recurso especial foi interposto em 19/02/2024 sem a comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 14.939/2024, Lei 11.697/2008
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade Da Lei Processual Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das normas processuais
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Irretroatividade da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais e do art. 14 do CPC, a nova redação do art. 1.003, § 6º, introduzida pela Lei 14.939/2024 não alcança atos praticados anteriormente; o agravo em recurso especial foi interposto em 19/02/2024 sem a comprovação, no ato, de feriado local, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.