AREsp 2748314 - DECISAO

AREsp 2748314 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAICON NOBRE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MAICON NOBRE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Inadmissão por perda do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento nos dispositivos citados do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.