AREsp 2696044 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local ocorrido em 12/02/2024; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não é possível corrigir posteriormente a falta de comprovação documental do feriado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARIO ALADINO BARCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Irretroatividade, Comprovação De Feriado, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Irretroatividade Comprovação De Feriado Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

MARIO ALADINO BARCI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local ocorrido em 12/02/2024; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que não é possível corrigir posteriormente a falta de comprovação documental do feriado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ