AREsp 2744994 - DECISAO

AREsp 2744994 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Recorrente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Recorrente

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos citados (arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.