AREsp 2742816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 15.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 06.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
3 Prazo recursal previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.