AREsp 2770108 - DECISAO

AREsp 2770108 - DECISAO

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por violação do art. 1.029, caput, do CPC ao apresentar conjuntamente as razões do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos Formais De Recursos Especiais E Extraordinários, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Intempestividade Requisitos Formais De Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Apresentação conjunta das razões do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário em uma única petição (violação do art.1.029, caput, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por violação do art. 1.029, caput, do CPC ao apresentar conjuntamente as razões do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...