AREsp 2750356 - DECISAO

AREsp 2750356 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA DA COSTA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIA DA COSTA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...