AREsp 2639706 - ACORDAO

AREsp 2639706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 28/08/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis que, considerando a disponibilização do acórdão em 03/08/2023 e sua consideração como público em 04/08/2023, iniciou-se em 07/08/2023 e findou em 25/08/2023, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: Luis Carlos Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Carlos Gomes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Publicação/disponibilização do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico e início do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 28/08/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis que, considerando a disponibilização do acórdão em 03/08/2023 e sua consideração como público em 04/08/2023, iniciou-se em 07/08/2023 e findou em 25/08/2023, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.