AREsp 2737975 - DECISAO

AREsp 2737975 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.