AREsp 2240970 - DECISAO

AREsp 2240970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a prerrogativa de contagem em dobro do prazo recursal é exclusiva da Defensoria Pública e não se estende ao advogado particular constituído após o término do prazo, de modo que não houve reabertura do prazo e a tempestividade não foi demonstrada.

Parties
Agravante: MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Aresp: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Cálculo Da Pena (atenuante De Confissão; Delação Premiada)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Em Dobro Prerrogativa Da Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Especial Cálculo Da Pena (atenuante De Confissão; Delação Premiada)

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Parties

MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Aresp

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro da Defensoria Pública
  3. 3 Reabertura de prazo com constituição de advogado particular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; a prerrogativa de contagem em dobro do prazo recursal é exclusiva da Defensoria Pública e não se estende ao advogado particular constituído após o término do prazo, de modo que não houve reabertura do prazo e a tempestividade não foi demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.