Rcl 47513 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação ocorreu em 7/6/2024 e, aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto nas normas processuais penais citadas, o recurso deveria ter sido protocolado até 14/6/2024, ao passo que foi protocolado em 28/6/2024, estando portanto fora do prazo.

Parties
Agravante: ANA LORENA REMIGIO GAMA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Parties

ANA LORENA REMIGIO GAMA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental Na Reclamação / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a intimação ocorreu em 7/6/2024 e, aplicando-se o prazo de 5 dias corridos previsto nas normas processuais penais citadas, o recurso deveria ter sido protocolado até 14/6/2024, ao passo que foi protocolado em 28/6/2024, estando portanto fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.