AREsp 2743987 - DECISAO

AREsp 2743987 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e recurso interposto em 10.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DILMA VIEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DILMA VIEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024 e recurso interposto em 10.04.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.