AREsp 2470116 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras de contagem do CPC não alteram o regramento específico penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem do CPC em matéria penal
  3. 3 Prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, e as regras de contagem do CPC não alteram o regramento específico penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.