AREsp 2631028 - ACORDAO

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O Agravo Interno e o Recurso Especial foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de quinze dias úteis; o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos até 18.11.2019; a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para comprovar suspensão de prazos; por tais razões nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: ADRIANO CARLOS GONZAGA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO CARLOS GONZAGA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo Interno e do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da exceção relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O Agravo Interno e o Recurso Especial foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de quinze dias úteis; o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval e apenas para recursos interpostos até 18.11.2019; a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente para comprovar suspensão de prazos; por tais razões nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Negar provimento ao recurso