AREsp 2662680 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/10/2023 e protocolização em 16/11/2023); embora os feriados nacionais não exijam comprovação, a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente forense local a que pudesse atribuir a intempestividade, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, e precedentes da Corte Especial tornam impossível suprir tal omissão posteriormente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Contagem De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local Contagem De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

BRASÍLIA SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem dos prazos em dias úteis nos termos do art. 219 e do art. 1.003, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/10/2023 e protocolização em 16/11/2023); embora os feriados nacionais não exijam comprovação, a parte não comprovou, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente forense local a que pudesse atribuir a intempestividade, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, e precedentes da Corte Especial tornam impossível suprir tal omissão posteriormente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.