AREsp 2649612 - ACORDAO

AREsp 2649612 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento (aplicação da Súmula n. 187 do STJ e intempestividade) suficiente e apto a manter a decisão agravada; a ausência de impugnação específica enseja, por analogia, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 187 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento suficiente apto a manter decisão
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento (aplicação da Súmula n. 187 do STJ e intempestividade) suficiente e apto a manter a decisão agravada; a ausência de impugnação específica enseja, por analogia, a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno