EAREsp 2298951 - ACORDAO

EAREsp 2298951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, tendo sido considerada publicada a decisão em 4/9/2024 e protocolizado o recurso em 19/9/2024.

Parties
Agravante: ISMAEL DA ROS AUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazo Em Dias Corridos Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DA ROS AUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos versus dias úteis do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, tendo sido considerada publicada a decisão em 4/9/2024 e protocolizado o recurso em 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.