AREsp 2626226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve nos autos comprovação, no ato da interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente; conforme a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior é inadmissível, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LUIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação Posterior, Feriado Local, Aplicação Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação Posterior Feriado Local Aplicação Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA LUIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e efeitos da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Incidência do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve nos autos comprovação, no ato da interposição, do feriado local ou da suspensão do expediente; conforme a jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior é inadmissível, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.