AREsp 2749267 - DECISAO

AREsp 2749267 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO BATISTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANO BATISTA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 24.05.2024 e interposição em 18.06.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação