AREsp 2667569 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 21/08/2024, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015; ante isso, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ROBINSON PEREIRA SOARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ROBINSON PEREIRA SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 21/08/2024, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015; ante isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.