AREsp 1534353 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada no DJe em 10/1/2024; conforme certidão (fl. 1.314) o prazo iniciou em 1º/2/2024 e terminou em 23/2/2024; o agravo interno foi protocolado em 26/2/2024 (fl. 1.262), portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Art. 1.070 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Art. 1.070 Do CPC

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de quinze dias úteis do art. 1.070 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada no DJe em 10/1/2024; conforme certidão (fl. 1.314) o prazo iniciou em 1º/2/2024 e terminou em 23/2/2024; o agravo interno foi protocolado em 26/2/2024 (fl. 1.262), portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.