HC 916210 - ACORDAO

HC 916210 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e em matéria penal as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo uniforme não se aplicam nos tribunais superiores; assim, diante da intempestividade comprovada, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e em matéria penal as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos em dias úteis e prazo uniforme não se aplicam nos tribunais superiores; assim, diante da intempestividade comprovada, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso