HC 899056 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e, sendo matéria penal/processual penal, não se aplicam as regras do novo CPC quanto à contagem dos prazos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Recursais, Contagem De Prazos, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e, sendo matéria penal/processual penal, não se aplicam as regras do novo CPC quanto à contagem dos prazos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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