AREsp 2745593 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e agravo em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observa-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação de prazo recursal previsto no CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.07.2024 e agravo em 26.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observa-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação