AREsp 2413915 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não alteram essa conclusão em matéria penal nos tribunais superiores.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Tráfico De Drogas, Contagem De Prazos Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Aplicabilidade das regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis aos tribunais superiores em matéria penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal, conforme certidão juntada aos autos, e as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não alteram essa conclusão em matéria penal nos tribunais superiores.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
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