AREsp 2745493 - DECISAO

AREsp 2745493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; determinou-se, inclusive, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; determinou-se, inclusive, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.