AREsp 2746600 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.07.2024 e interposição em 16.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHAEL ROMEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHAEL ROMEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.07.2024 e interposição em 16.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...