AREsp 2747105 - DECISAO

AREsp 2747105 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MOACIR FRANGHIERU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOACIR FRANGHIERU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.