AREsp 2748618 - DECISAO

AREsp 2748618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12.06.2024 e agravo em 09.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos formais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12.06.2024 e agravo em 09.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...