HC 936899 - ACORDAO

HC 936899 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias calculado a partir da publicação da decisão (disponibilizada em 16/8/2024 e considerada publicada em 19/8/2024), e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; por isso, o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias calculado a partir da publicação da decisão (disponibilizada em 16/8/2024 e considerada publicada em 19/8/2024), e o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; por isso, o agravo regimental é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.