AREsp 2638440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a mera indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não substitui a prova documental exigida, e a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: ANDREIS COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente/feriado Local, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente/feriado Local Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ANDREIS COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015 e sua contagem
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar, no ato de interposição, suspensão de prazos por ato normativo local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de consideração de falha induzida por erro do sistema eletrônico e necessidade de documento idôneo para comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); a mera indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não substitui a prova documental exigida, e a decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido