AREsp 2748796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), estando demonstrada a violação dos prazos previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA SILVA GERALDO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA SILVA GERALDO LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Fundamentação na inadmissão com base no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo), estando demonstrada a violação dos prazos previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.