HC 921054 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal aplicável (prazo iniciado em 01/08/2024 e encerrado em 12/08/2024; protocolo em 15/08/2024), sendo intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, com prazo em dobro à Defensoria Pública; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOSÉ RICARDO IGNACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
JOSÉ RICARDO IGNACIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
- 3 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal aplicável (prazo iniciado em 01/08/2024 e encerrado em 12/08/2024; protocolo em 15/08/2024), sendo intempestivo nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, com prazo em dobro à Defensoria Pública; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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