AREsp 2745188 - DECISAO

AREsp 2745188 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: KLEBER ANTONIO DE CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

KLEBER ANTONIO DE CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.