AREsp 2749454 - DECISAO

AREsp 2749454 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA CAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CAMERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...