AREsp 2558214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam, em regra, o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial pela ausência de código de barras no comprovante de pagamento, não comprovando o preparo recursal, o que confirma a manutenção da decisão singular da Presidência.

Parties
Agravante: Eurico Costa Estima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Deserção Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas

Case Brief

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Parties

Eurico Costa Estima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da deserção por ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 Regras sobre comprovação do preparo recursal e intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam, em regra, o prazo para interposição do agravo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial pela ausência de código de barras no comprovante de pagamento, não comprovando o preparo recursal, o que confirma a manutenção da decisão singular da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 307-312 e-STJ e a tutela provisória de fls. 295-301 e-STJ