AREsp 2716737 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a certidão dos autos indica disponibilização em 15.5.2024 e publicação em 16.5.2024, de sorte que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 17.5.2024 e terminou em 6.6.2024; o agravo foi interposto em 10.6.2024, fora do prazo, e a embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC e na jurisprudência do STJ; a nova regra sobre comprovação só seria aplicável a intimações posteriores a 31.7.2024.

Parties
Embargante: ADEILMA SOARES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ADEILMA SOARES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a certidão dos autos indica disponibilização em 15.5.2024 e publicação em 16.5.2024, de sorte que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 17.5.2024 e terminou em 6.6.2024; o agravo foi interposto em 10.6.2024, fora do prazo, e a embargante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC e na jurisprudência do STJ; a nova regra sobre comprovação só seria aplicável a intimações posteriores a 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)