AREsp 2696874 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, considerando a publicação em DJe em 10.10.2024, iniciou-se o prazo de cinco dias em 11.10.2024 e venceu em 15.10.2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 16.10.2024; aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo incidente o Novo CPC.

Parties
Agravante: Quirino Ferreira Neto; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inaplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inaplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

Quirino Ferreira Neto

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  2. 2 Incidência ou não do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, § 5º) sobre prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, considerando a publicação em DJe em 10.10.2024, iniciou-se o prazo de cinco dias em 11.10.2024 e venceu em 15.10.2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 16.10.2024; aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, não sendo incidente o Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.