AREsp 2730631 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e art. 258 do RISTJ), prazo que se manteve aplicável após a vigência da Lei n. 13.105/2015; na espécie a decisão foi publicada em 1/10/2024, o prazo entrou em 2/10/2024 e se encerrou, com prorrogação, em 7/10/2024, ao passo que o agravo foi protocolado em 10/10/2024, estando, assim, intempestivo.

Parties: Agravante: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015

Processo Penal Processo E Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Contagem do prazo após vigência do CPC/2015
3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.