AREsp 2754554 - DECISAO

AREsp 2754554 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024; recurso em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, não se conhece do agravo, com determinação para majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIBER CARDOSO OZEIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEIBER CARDOSO OZEIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade processual como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024; recurso em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, não se conhece do agravo, com determinação para majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.