AREsp 2753632 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29.07.2024 e interposto o Recurso Especial em 14.08.2024; por ser manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRESSA AMARO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
ANDRESSA AMARO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 29.07.2024 e interposto o Recurso Especial em 14.08.2024; por ser manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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