AREsp 2745614 - DECISAO

AREsp 2745614 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2024 e interposição em 09.05.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCELO PEREIRA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

MARCELO PEREIRA MOURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2024 e interposição em 09.05.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.